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Altera a Lei Complementar nº 010/2005 para dispor sobre a taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do PREVICOR - Instituto de Previdência Municipal de Coração de Jesus e dá outras providências.

Altera a caput do art. 111 da Lei Complementar 011/2005, que " Dispõe sobre a legislação tributária do Município de Coração de Jesus - MG, normas complementares de Direito Tributário e a ele relativas, e disciplina a atividade do Fisco Municipal", acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º e dá outras providências.