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DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ESTÍMULO E INCENTIVO AO APROVEITAMENTO DA ENERGIA SOLAR DO MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder complemento salarial aos profissionais da Educação Básica para cumprimento do inciso XI dos artigo 212 A da CF/88 e dá outras providêncais.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Coração de Jesus para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.

Alteração a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 1149/2020, de 30 de Dezembro de 2020 - Lei Orçamentária Anual - exercício financeiro 2021.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER E PARCELAR DÍVIDA REFERENTE À PROGRAMA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS/MG E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE URGÊNCIA DO NORTE DE MINAS-CISRUN, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.

INSTITUI O "DIA DA COMUNIDADE QUILOMBOLA" NO MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS-MG

Determina sobre o tempo de permanência nas filas de atendimento das agências bancárias e casas lotéricas do Município de Coração de Jesus e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO JUNTO À CEMIG S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.

Cria o Conselho Municipal de Desportos e Lazer e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Leis Orçamentária para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Incentivo Empresarial, visando estimular a geração do Emprego e Renda, suprir aos setores deficientes da cadeia produtiva e de serviços no âmbito Municipal.

Autoriza o Município a reconhecer e parcelar débito oriundo de Termo de Doação com Encargos do Ministério das Comunicações e dá outras providências.

Institui o Programa "DIREITO NA ESCOLA" a ser oferecido preferencialmente, em parceria com a 200ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais - OAB Coração de Jesus, junto às Escolas Municipais.

Institui a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas escolas públicas municipais, e dá outras providências.

Altera a ementa e a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 205, de 28 de Setembro de 1993, dando nova denominação à mencionada Associação e contém outras providências.

Dispõe sobre reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma de Lei Federal nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020.

DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA NA CIDADE DE CORAÇÃO DE JESUS/MG, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza a adesão do Município de Coração de Jesus ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor e ser implantado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE - CIMAMS, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências.

DETERMINA SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS POSSUIREM EQUIPAMENTOS SANITÁRIOS COPATÍVEIS COM DEFICIENTES FÍSICOS E BEBEDOUROS EM SUAS INSTALAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.