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pdf Lei Ordinária Nº 427-1997

Em Leis Ordinárias 1997 177 downloads

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AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 428-1997

Em Leis Ordinárias 1997 180 downloads

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AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 420-1997

Em Leis Ordinárias 1997 178 downloads

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AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO RURAL À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA FAZENDA CHUMBADO.

pdf Lei Ordinária Nº 421-1997

Em Leis Ordinárias 1997 179 downloads

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RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE BARRIGUDA.

pdf Lei Ordinária Nº 422-1997

Em Leis Ordinárias 1997 181 downloads

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DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO POVOADO DE BORRACHUDO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 423-1997

Em Leis Ordinárias 1997 175 downloads

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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 227 DE 1993

pdf Lei Ordinária Nº 424-1997

Em Leis Ordinárias 1997 168 downloads

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RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 410-1997

Em Leis Ordinárias 1997 184 downloads

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RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO TRAÇADO E ADJACÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 411-1997

Em Leis Ordinárias 1997 190 downloads

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RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CANTA GALO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 412-1997

Em Leis Ordinárias 1997 178 downloads

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AUTORIZA ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS

pdf Lei Ordinária Nº 413-1997

Em Leis Ordinárias 1997 165 downloads

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RECONHECE COMO DE ULTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES E TRABALHADORES RURAIS DE SÃO GERALDO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 414-1997

Em Leis Ordinárias 1997 184 downloads

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RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE SUMIDOURO E ADJACÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 415-1997

Em Leis Ordinárias 1997 208 downloads

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ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DE CORAÇÃO DE JESUS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DE CORAÇÃO DE JESUS E CONTEM OUTRA PROVIDÊNCIAS.