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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS - MG OS PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB

Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Municipio de Coração de Jesus com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Coração de Jesus para o exercício financeiro de 2018 e atualiza a Lei Municipal n° 1.064/2017 - que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2018 a 2021, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e da outras providências.

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária do Município de Coração de Jesus, para o parcelamento e liquidação de débitos tributários devidos pelas Serventias Notariais e de Registro e dá outras providências.

Altera o art. 3º da Lei Municipal nº. 1.073, de 07 de Fevereiro de 2018, que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar o custeio das despesas excedentes da Previdência Social do Município de Coração de Jesus - PREVICOR na forma que menciona e dá outras providências".

Institui a regulamentação para a concessão de Diárias no âmbito do Poder Legislativo do Município de Coração de Jesus-MG e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Coletivo Local de Meio Ambiente de Coração de Jesus - Colmeia Corjesus.

Dispõe sobre reajuste de servidores da Câmara Municipal de Coração de Jesus - MG.

Dispõe sobre a instalação nas estradas rurais de placas de indentificação dos distritos e povoados, indicando o nome e distância, neste Município de Coração de Jesus-MG e contém outras providências.

Dispõe sobre concessão de bolsa para residentes e especializandos na rede de serviços do SUS e dá outras providências.

Dispõe sobre as regras da competição de vaquejada no âmbito do município de Coração de Jesus-MG, estabelecendo normas de realização dos eventos, de bemestar animal, além de definir procedimentos e estabelecer diretrizes garantidoras do bom andamento do esporte, através do controle e prevenção sanitário-ambientais, higiênico-sanitárias e de segurança em geral.

Autoriza o Município de Coração de Jesus a firmar Termo de Parceria com a Primeira Igreja Batista, para adoção da Avenida Sanitária no perímetro urbano de Coração de Jesus e dá outras providências

Disciplina o horário de funcionamento e instituí o serviço de Plantão de atendimento das Farmácias e Drogarias no Município de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais.

Concede descontos aos tributos municipais e dá outras providências.

Aprova e institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Politica Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.

Altera as regras de cálculo do benefício de auxílio-doença de que trata o art. 18 da Lei Complementar n” 010/2005.

Altera a Lei n° 1.054, de 02 de outubro de 2017.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar o custeio das despesas excedentes da Previdência Social do Município de Coração de Jesus - PREVICOR na forma que menciona e dá outras providências.

Autoriza o Município de Coração de Jesus a indenizar proprietário de área desapropriada por interesse público no valor que menciona e dá os outras providências.