Concede descontos aos tributos municipais e dá outras providências.

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Coração de Jesus; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Coração de Jesus para exercício financeiro de 2022 e atualiza a Lei Municipal nº 1184/2021 - Plano Plurianual para Período de 2022 a 2025, com fundamento no Atigo 43, da Lei 4.320/1964 e das outras providências.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS A FIRMAR CONVÊNIO COM A 200ª SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE CORAÇÃO DE JESUS/MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.