Autoriza o Executivo a celebrar termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários com o Instituto de Previdência Social de Coração de Jesus - PREVICOR e dá outras providências.

Dispõe sobre doação de Imóveis de propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, na forma e condições que especifica.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a negociar a dívida que se refere e dá outras providências.

Altera o artigo 1° da Lei n°. 219, de 13 de outubro de 1993 e contém outras providências.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Coração de Jesus para o Exercício Financeiro de 2013 e dá Outras Providências