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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS/MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DEGARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMOVÉL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE ALVAÇÃO E ADJACÊNCIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER ÁS ENTIDADES DO MUNICÍPIO, MEDIANTE PERMISSÃO DE USO, OUTORGADA POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL, VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL A ZONA HABITACIONAL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Modifica redação e Anexo I da Lei Municipal nº 840, de 13 de dezembro de 2010 e dá outras providências.
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Autoriza alienação em público leilão dos bens móveis que menciona e contém outras providências.
Praça Doutor Samuel Barreto - s/nCoração de Jesus - Cep 39340-000
Segunda a Sexta das 7h00 às 11h00 e das 13h às 17hTelefone: (38) 3228-1024Email: poderlegislativocoracao@yahoo.com.br