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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2008

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 745-2008

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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinária Nº 466-2008

109 downloads

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMOVÉL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Praça Doutor Samuel Barreto - s/n
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Segunda a Sexta das 7h00 às 11h00 e das 13h às 17h
Telefone: (38) 3228-1024
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