Leis Ordinárias 1995 - Câmara Municipal Coração de Jesus

Legislação (Categorias)

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INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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APROVA O ORÇAMENTO DA CAPS PARA O EXERCÍCIO DE 1995

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ESTABELECE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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CONCEDE ISENÇÃO E DESCONTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONTRUÇÃO DE UMA FÁBRICA DE MÓVEIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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