Dispõe sobre o funcionamento e a instalação de postes, torres, antenas e demais equipamentos que compõem as Estações Rádio - Base no âmbito do Município e dá outras providências.

DETERMINA A COLETA DE MATERIAS PARA EXAMES DE PESSOAS IDOSAS E/OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, PELOS LABORATÓRIOS CONVENIADOS COM O MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei Complementar nº 021 de 27 de Maio de 2015, e desvincula a área do Turismo da Secretaria Municipal de Desportos Lazer e Turismo e vincula-a à Sercretaria Municipal de Cultura e dá outras providências.