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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2014

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 019-2014

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DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DE ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS (MG) EM CONFORMIDADE COM A AVALIAÇÃO ATUARIAL DO EXERCÍCIO DE 2014 DATA BASE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

pdf Lei Complementar Nº 018-2014

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Cria cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração de Contador e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 013-2014

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DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS - CODANORTE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 012-2014

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DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS SERVIDORES DA CÂMARA DE CORAÇÃO DE JESUS - MG

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Endereço

Praça Doutor Samuel Barreto - s/n
Coração de Jesus - Cep 39340-000

Informações

Segunda a Sexta das 7h00 às 11h00 e das 13h às 17h
Telefone: (38) 3228-1024
Email: poderlegislativocoracao@yahoo.com.br