Leis Complementares 2013 - Câmara Municipal Coração de Jesus

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Pasta Leis Complementares 2013

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pdf Lei Complementar Nº 018-2013

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DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DE ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS MG EM CONFORMIDADE COM A AVALIAÇÃO ATUARIAL DO EXERCÍCIO DE 2013 DATA BASA 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 017-2013

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Autoriza o Executivo de Coração de Jesus a parcelar os débitos de contribuição previdenciária para com o Instituto de Previdência Social de Coração de Jesus - PREVICOR e dá outras providências.

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Endereço

Praça Doutor Samuel Barreto - s/n
Coração de Jesus - Cep 39340-000

Informações

Segunda a Sexta das 7h00 às 11h00 e das 13h às 17h
Telefone: (38) 3228-1024
Email: poderlegislativocoracao@yahoo.com.br