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Pasta Leis Complementares 2011

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pdf Lei Complementar Nº 016-2011

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Institui o Estatuto Municipal da Micro, da Pequena Empresa e do Microempreendedor Individual - MEI introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal e dá outras providências.

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Praça Doutor Samuel Barreto - s/n
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Segunda a Sexta das 7h00 às 11h00 e das 13h às 17h
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